STJ – DEFERIMENTO RJ SEM EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS

(30/06/2023)


O Supremo Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 2053240 reconhecendo o Deferimento da Recuperação Judicial sem exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. 

 

A decisão está disponível na íntegra em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202300290300&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=null


Últimas Notícias


  •   DIEGO ESTEVEZ - EMBAIXADOR RIO GRANDE DO SUL - IBAJUD

    O sócio Diego Estevez, Embaixador do IBAJUD em 2024.

    - (23/01/2024)

  •   RECESSO

    Informamos que  entre os dias 20 de dezembro a 06 de janeiro estaremos em recesso.   Desejamos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

    - (19/12/2023)

  •   MILENA EMMENDOERFER

    Milena Emmendoerfer da Silva, inscrita na OAB/RS 133.297 e graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, passa a integrar o quadro de advogados da Estevez Guarda Administração Judicial.

    - (05/12/2023)

  •   CICLO DE DEBATES DO DIREITO DA INSOLVÊNCIA

    Luis Henrique Guarda será debatedor do 5º Ciclo de Debates do Direito da Insolvência, evento realizado pelo MPRS, palestra que irá tratar do tema A Interface entre a proteção do Consumidor e a Insolvência, na data de 01/12/2023, às 16h30. O painel irá contar com os palestrantes Dra. Cláudia Lima Marques (@claudial.marques) e Dr. André Ricardo Colpo Marchesan, com a presidência de Felipe Teixeira Neto (@felipeteixeiraneto). O Evento irá ocorrer no Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPRS e terá início às 13h30. As inscrições são feitas pelo site do Evento: bit.ly/inscnmp    

    - (27/11/2023)

Ver todas as notícias