ARTIGO - SUJEIÇÃO DE CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: RECURSO ESPECIAL N. 1.843.382 - RS
(07/03/2023)
Artigo de autoria de André Estevez, Diego Estevez e Caroline Klóss foi citado no Recurso Especial n.1.843.382 - RS, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que reconheceu que "os créditos submetidos aos efeitos da recupearação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial". Portanto, o acórdão fixou a tese de que "a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".
O artigo citado, que trata sobre os Créditos Concursais e Extraconcursais no Modelo Brasileiro de Recuperação Judicial, foi publicado na Revista do CIDP da Universidade de Lisboa e está disponível em: www.estevezguarda.com.br
Últimas Notícias
STJ admite que Cooperativas de Planos de Saúde possam acessar o regime de Recuperação Judicial
A 3ª Turma do STJ reconheceu, em sede de recurso especial, a possibilidade de cooperativas médicas se submeterem ao regime de recuperação judicial. A decisão reformou acórdão do TJSP que havia afastado essa hipótese, restabelecendo o entendimento de primeiro grau, o qual, com base na Lei 14.112/2020, admitira o processamento da recuperação judicial da cooperativa. A nova redação dada pela referida norma ao art. 6º, § 13º, da LRF excepciona expressamente a vedação do art. 2º, II, conferindo legitimidade às cooperativas para requererem o benefício. O entendimento do STJ está alinhado com o propósito da Lei 11.101/2005 de preservar atividades economicamente viáveis e foi reforçado pela recente decisão do STF na ADI 7442/DF, que julgou constitucional a inclusão das cooperativas médicas no regime recuperacional. A decisão representa relevante segurança jurídica para a atuação de advogados especializados em reestruturação, sobretudo no contexto de entes cooperativos com papel essencial na prestação de serviços à coletividade.
- (10/07/2025)
SEMINÁRIO DA FARSUL - Recuperação Judicial no Agronegócio
Durante o seminário promovido pela Farsul, André Estevez destacou a importância do diagnóstico precoce e da atuação técnica na recuperação judicial. Em sua fala, abordou os avanços trazidos pela reforma da Lei nº 11.101/2005, a necessidade de maior legitimidade no acesso ao sistema concursal e o papel da administração judicial profissionalizada. Com ênfase na preservação da atividade produtiva, André também defendeu um modelo mais eficiente e acessível de reestruturação no Brasil.
- (09/07/2025)
DIEGO ESTEVEZ E LUIS HENRIQUE GUARDA - São nomeados membros da Comissão Especial de Recuperação Judicial e Falências da OAB/SP
Diego Estevez (@diegoestevez) e Luis Henrique Guarda (@luisguarda1) foram nomeados para integrar a Comissão de Estudos sobre Recuperação Judicial e Falências, reforçando a atuação técnica do escritório na área. A Comissão tem por finalidade debater temas relevantes, propor melhorias e contribuir para o aprimoramento do sistema de insolvência no Brasil. Seguimos comprometidos com a atualização constante e a construção de soluções estratégicas em reestruturação empresarial.
- (02/07/2025)
STJ - Credores podem definir o prazo de carência superior a 2 anos na Recuperação Judicial
O STJ reafirmou que a vontade soberana dos credores, manifestada em AGC, prevalece sobre a fiscalização judicial no âmbito da recuperação judicial. Dessa forma, o prazo de carência para início dos pagamentos pode exceder o biênio previsto pela Lei 11.101/2005, desde que aprovado em assembleia geral de credores.
- (24/06/2025)